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Termos e Condições de Uso

1. Definição dos Termos

1.1. No presente instrumento de Termos e Condições de Uso, as expressões abaixo terão, conforme o contexto, os seguintes significados:

Software: designa o programa de computador BRMonitor e documentação associada;

Autor: designa a empresa Infobyte Sistemas Ltda. ME, criadora e proprietária do Software;

Usuário: designa qualquer pessoa, física ou jurídica, que faça uso do Software;

Conteúdo: designa qualquer informação ou conteúdo, tais como dados, documentos, textos, serviços, aplicativos, músicas, sons, fotografias, imagens, gráficos, vídeos, mensagens, respostas, questões, comentários, sugestões, estratégias, entre outros, que possam ser obtidos através do uso do Software;

Código Fonte: designa um conjunto de palavras ou símbolos escritos de forma ordenada, contendo instruções em uma das linguagens de programação existentes, de maneira lógica, formando linhas de comando dentro da padronização da linguagem escolhida, obedecendo a critérios de execução que formam um programa de computador ou Software.

2. Condições de Uso do Software

2.1. Do Uso Legal do Software

2.1.1. O Usuário deverá utilizar o Software, inclusive em sua versão de avaliação, apenas para propósitos legítimos e legais, abstendo-se de fazer uso indevido, de agir com propósitos proibidos pelas leis vigentes, bem como com o intuito de violar direitos, causar danos a terceiros ou de utilizá-lo de qualquer outra maneira diferente das previstas nestes Termos e Condições.

2.2. Da Versão de Avaliação

2.2.1. O Usuário poderá utilizar o Software gratuitamente, pelo período de 07 (sete) dias, em caráter experimental e para a realização de avaliação do seu funcionamento.

2.2.2. Após este período, caso haja o interesse do Usuário em continuar utilizando o Software, o mesmo deverá realizar seu registro, bem como o pagamento do valor correspondente.

2.2.3. A versão de avaliação possui todos os recursos e funcionalidades da versão completa, com exceção do envio dos relatórios via correio eletrônico. Neste período, porém, serão exibidos apenas os últimos 100 registros de atividades gravadas por dia. O que for gravado antes disso ficará bloqueado, e será desbloqueado após a compra.

2.3. Do Registro do Usuário e Autenticação da Licença

2.3.1. O registro consiste no cadastramento de informações pessoais do Usuário responsável pela obtenção da licença e uso do Software, tais como: nome ou razão social, documento de identificação (CPF ou CNPJ), endereço, formas de contato, entre outros.

2.3.2. No caso de pessoa física, é necessário possuir mais de 18 (dezoito) anos para o registro e utilização do Software. Caso o Autor verifique o não atendimento desta condição, o registro e a licença poderão ser cancelados.

2.3.3. Também é necessária a autenticação e instalação da licença do Software no computador onde o mesmo será utilizado e ao qual ficará vinculada. A autenticação consiste no envio de um código do hardware (Hardware ID) e do nome da máquina para o sistema on-line.

2.3.4. No caso de necessidade de substituição do computador ou de algum componente (hardware) do mesmo, o Usuário poderá remover a licença no sistema on-line antecipadamente, para que assim possa utilizá-la novamente, a qualquer tempo, sem a incidência de prazos.

2.3.5. A liberação da licença, necessária quando houver algum problema no computador que impeça a correta remoção da mesma, poderá ser feita pelo próprio Usuário, nos seguintes prazos: 07 (sete) dias após a instalação, 30 (trinta) dias após a última liberação, no máximo 3 (três) vezes ao ano.

2.3.6. Para que sejam realizados o registro e os procedimentos de instalação, remoção e liberação da licença, é necessário que o computador esteja conectado à internet.

2.4. Da Licença de Uso do Software

2.4.1. Uma vez registrado, ao Usuário será concedida uma Licença de Uso do Software, em caráter perpétuo (não requer renovação).

2.4.2. A Licença de Uso é pessoal e intransferível, ficando a responsabilidade pela utilização do Software vinculada ao Usuário que a registrou, sendo que no caso de pessoas jurídicas, a responsabilidade será dos seus administradores e/ou representantes legais.

2.4.3. A Licença de Uso é checada pelo Software no sistema on-line, razão pela qual o computador onde a licença foi instalada deverá ser conectado periodicamente à internet. Se não for possível fazer a verificação por 07 (sete) dias consecutivos, o programa passará a funcionar como versão de avaliação. Passados mais 07 (sete) dias, o Software deixará de funcionar e, para voltar seu funcionamento normal, o Usuário deverá instalar a licença novamente.

3. Do Suporte Técnico e Atualização de Versão

3.1. O suporte técnico será prestado por telefone, atendimento on-line (chat) e e-mail, em horário comercial, para qualquer Usuário com cópia legal do Software. O suporte técnico será prestado apenas para o Usuário ou pessoa indicada pelo mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de aquisição da licença.

3.2. O suporte técnico se limita a ensinar a instalar e desinstalar o produto, o uso do mesmo e interpretação de sua documentação e manual.

3.3. Ainda que o Autor adote todas as medidas de proteção e segurança, não se responsabiliza pelos atos praticados por "hackers" e Softwares mal intencionados, inclusive pela utilização, disponibilização, distribuição e/ou destruição de informações e/ou dados coletados por meio de invasões não Autorizadas.

3.4. O Autor poderá disponibilizar atualizações do Software, bem como dos Termos e Condições, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados ao Usuário, o que poderá ser feito a qualquer tempo. Nestas ocasiões, o Autor colocará a nova versão à disposição do Usuário, repassando-lhe sem demais custos pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de aquisição da licença.

3.5. Feita a atualização do Software, automaticamente o Usuário concordará com todos os Termos e Condições, conforme alterado, bem como com as cláusulas presentes neste contrato, inclusive no que se refira a tal atualização.

4. Da Garantia

4.1. O Autor garante o perfeito funcionamento do Software, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de aquisição da licença, incluída a garantia legal, desde que seja utilizado corretamente, conforme consta no material de ajuda (manual, video-aulas, etc.).

4.2. O Usuário reconhece que o desempenho e aproveitamento do Software dependem da configuração da máquina e sistema operacional onde o Software está instalado, e isenta o Autor de qualquer responsabilidade;

4.3. Todas garantias restantes, expressas ou não, incluindo mas não limitado a aptidão para uma finalidade específica, são expressamente excluídas.

5. Dos Direitos Autorais

5.1. O Software poderá ser utilizado para fins pessoais e/ou profissionais, porém ao Autor ficam reservados todos os direitos Autorais sobre o Software (Copyright).

5.2. O Usuário não poderá vender, distribuir alugar, consignar, sublicenciar, arrendar ou realizar qualquer ato de comercialização que constitua obtenção de receita de uso, ganho comercial direto ou monetário com o Software, sem a Autorização prévia e expressa do Autor.

5.3. O Usuário também não poderá realizar qualquer alteração no Software, bem como qualquer ato que copie, modifique, crie obra derivada, realize engenharia reversa ou desmontagem do Software, quebra de seu sistema de criptografia, ou qualquer outra ação destinada a revelar seu código fonte ou protocolo.

5.4. Os presentes Termos e Condições não conferem ao Usuário o direito de utilizar quaisquer marcas ou logotipos utilizados no Software.

5.5. O descumprimento destas normas acarretará no cancelamento do registro e serviços atrelados (suporte técnico, atualizações gratuitas, entre outros), e ainda em crime contra a propriedade intelectual, devendo o Usuário indenizar o Autor pelas perdas e danos oriundos de tal ato.

6. Das Condições para Distribuição do Software

6.1. Cópias do Software poderão ser distribuídas na forma de CD-ROMs, disquetes ou qualquer outro meio eletrônico, gratuito ou não, desde que com Autorização prévia e expressa do Autor.

6.2. Cópias do Software poderão ser distribuídas como parte de qualquer produto, desde que com Autorização prévia e expressa do Autor.

6.3. A Autorização para a distribuição nas formas descritas nos itens 6.1 e 6.2 acima poderá ser obtida na forma de um "Acordo de Licença de Distribuição". Para maiores informações, o Usuário deverá contatar o Autor através do e-mail comercial@infobyte.com.br.

6.4. O descumprimento destas normas acarretará em crime contra a propriedade intelectual, bem como o dever de indenizar o Autor das perdas e danos oriundos de tal ato.

7. Da Responsabilidade pelo Uso do Software

7.1. O Usuário será integralmente responsável por manter a confidencialidade da sua identificação e senha, bem como por todas as atividades que ocorram sob sua identificação e senha, concordando expressamente, nos presentes Termos e Condições, que é o único responsável pela conduta e/ou pelo conteúdo obtido por meio da utilização dos serviços do Software.

7.2. O Usuário somente poderá realizar a instalação do Software em computadores que sejam de sua propriedade, uma vez que a instalação em equipamentos de terceiros configura crime punível pela Lei nº. 12.737, de 30 de novembro de 2012.

7.3. O Usuário concorda em aceitar e assumir toda a responsabilidade e risco envolvendo o uso do Software, ou por seguir qualquer parte da documentação relacionada, bem como pela destinação que será dada ao conteúdo, informações e/ou resultados coletados por meio da utilização do Software, sendo certo que o referido Usuário é único responsável por tais informações e/ou resultados auferidos e, ainda, pelas conseqüências oriundas e decorrentes do uso do Software.

7.4. O Autor não será responsável por danos, perda de dados, perda de lucros, receita, perdas financeiras ou qualquer outro tipo de perdas ou danos, diretos ou indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, causados ao Usuário ou a terceiros, pelo uso do Software.

7.5. O Usuário concorda e anui também em indenizar o Autor de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, decorrentes do uso do Software, bem como da violação dos presentes Termos e Condições, ou, ainda, da violação de quaisquer direitos de terceiros.

8. Disposições Gerais

8.1. Os presentes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo, sendo que o Autor não reduzirá os direitos do Usuário, sem seu expresso consentimento. Quaisquer alterações destes Termos e Condições serão publicadas no site do Software, bem como informadas ao Usuário através do endereço de correio eletrônico fornecido como contato no ato do registro.

8.2. Os presentes Termos e Condições serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº. 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Software), que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e outras providências.

8.3. As partes elegem o Foro da Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, como o competente para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias porventura decorrentes do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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